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Prefeitura encaminha dÃvidas de contribuintes para protesto a partir desta quarta-feira (15.7) |
14/07/2015 - A Procuradoria Geral do MunicÃpio de Niterói encaminhará a partir desta quarta-feira (15.7) a primeira remessa de tÃtulos de cerca de 500 contribuintes para o Cartório de Protestos. As dÃvidas protestadas referem-se aos devedores de impostos municipais que não negociaram o que deviam no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Niterói, que concedeu descontos de até 100% de juros e multas nos débitos de impostos até o exercÃcio de 2011, ou deixaram de pagar as guias emitidas pelo REFIS.
O número de tÃtulos protestados irá aumentar mês a mês, e englobará todos os devedores. Caso a dÃvida seja protestada, as condições de parcelamento são muito piores que o parcelamento normal, por meio do qual o contribuinte pode alongar o pagamento da dÃvida. Paralelamente ao encaminhamento para protesto, a Procuradoria levará a leilão todos os imóveis dos devedores que não quitaram suas dÃvidas com a Prefeitura. Já estão marcados leilões, que serão realizados nos dias 2 e 16 de agosto.
Segue balanço do Refis:
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