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NOTA PÚBLICA PDF Imprimir E-mail

20/08/2015 - A Prefeitura de Niterói reitera seu posicionamento que considera inaceitável a ocupação de áreas públicas ou privadas por terceiros.

A administração municipal esclarece que dentro do planejamento do Plano Urbanístico da região de Pendotiba, pretende implantar o Terminal de Integração de Transporte Público para melhorar a mobilidade e a circulação na referida área, que ainda é privada.

A prefeitura reitera seu compromisso de diálogo para a resolução de problemas sociais, que não são caso de polícia.

O governo municipal aguarda as determinações do poder judiciário quanto à situação, pois os proprietários da área já entraram com ação de reintegração de posse do terreno e ressalta que envidará todos os esforços e diálogo para a desocupação da área de maneira pacífica.

A Prefeitura esclarece, ainda, que através do programa Morar Melhor contratará, até 2016, a construção de 5 mil unidades habitacionais de interesse social, das quais 2 mil serão entregues até o final de 2016. A prioridade para o recebimento das unidades, construídas em parceria com a Caixa Econômica Federal, são as famílias desabrigadas na tragédia de 2010.

 


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