01/10/2015 - A Prefeitura de Niterói lançará edital no próximo dia 3 convocando as entidades representativas da sociedade civil com atividade no município para apresentarem nomes de pessoas interessadas em participar do Conselho Municipal de Recursos Administrativos.

Os conselheiros terão atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa no que se refere a processos decorrentes de ações fiscais sobre a aplicação da legislação de posturas,  de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária.

Serão nomeados cinco conselheiros e outros cinco suplentes. Para cada área, haverá um membro nomeado. Eles se juntarão a outros seis conselheiros da administração pública municipal.

Cada entidade deverá apresentar uma lista com seis nomes de pessoas interessadas, com a respectiva qualificação técnico-profissional, no dia 16 de outubro,  Ã  Procuradoria Geral do Município, no horário das 14 horas às 18 horas (Prefeitura do Município de Niterói  - Rua Visconde de Sepetiba, 987, 7º Andar - Centro - Niterói - RJ), ou no e-mail( Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ).

Após o recebimento dos nomes, o procurador-geral elaborará cinco listas tríplices com o nome das pessoas naturais indicadas pelas entidades por decisão devidamente fundamentada em razão da qualificação técnico-profissional dos indicados.  Essa lista tríplice será encaminhada para o prefeito, que fará as nomeações.

As listas tríplices serão divulgadas no dia 21 e os nomeados, no dia 23 de outubro.

O procurador-geral do município, Carlos Raposo, destaca a importância da iniciativa.

"Com o ingresso dos novos procuradores ganhamos fôlego para instituir o Conselho e poder julgar os cerca de 1.000 recursos que se encontram parados na PGM. Acredito que os autos de infração somem mais de R$ 1 milhão e o efetivo funcionamento do Conselho vai ao encontro do esforço fiscal que estamos promovendo", explicou.