29/10/2015 - Foi sancionada nesta quinta-feira (29/10) a lei que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos  e Dívida Ativa (FENIT). Pelo texto, que trata da securitização da dívida ativa, o Fundo terá autonomia administrativa e financeira e contribuirá para o aumento da arrecadação e eficiência da gestão da dívida ativa municipal.

O FENIT detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como demais receitas decorrentes de sua atuação.

Pela lei, o município fica autorizado a contratar, através de processo licitatório específico, instituição do sistema financeiro nacional para realizar operações de securitização dos ativos do FENIT e prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização do Fundo.

O secretário municipal de Fazenda, César Barbiero, destaca a importância desta medida.

" O tema da  securitização de dívida está em voga no momento em vários estados. Muitos estão regulamentando esse tipo de operação que é uma visão moderna de gestão de recebíveis. Com isso,  a prefeitura não perde a autonomia de controlar suas dívidas mas transforma sua arrecadação em potencial.  Com isso, o município faz fluxo de caixa e os investimentos girarem”, disse.