Os conselheiros terão atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa no que se refere a processos decorrentes de ações fiscais sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária.

Serão nomeados cinco conselheiros e outros cinco suplentes. Para cada área, haverá um membro nomeado. Eles se juntarão a outros seis conselheiros da administração pública municipal.

Cada entidade deverá apresentar uma lista com até seis nomes de pessoas interessadas, na sua respectiva área de atuação, com qualificação técnico-profissional, à Procuradoria Geral do Município no e-mail ( Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ) até o dia 23 de Novembro de 2015(23/11/2015).

A lista pode, alternativamente, ser encaminhada presencialmente à Procuradoria Geral do Município na sede da Procuradoria Geral do Município( - Rua Visconde de Sepetiba, 987, 7º Andar - Centro - Niterói - RJ) nos dias 13 (13/11/2015), 20 (20/11/2015), ou 23 (23/11/2015) de Novembro de 2015, no horário das 14 horas às 18 horas. 
 

Pede-se que, nas listas das entidades, seja apresentado o nome, telefone de contato e e-mail da pessoa física interessada em compor o Conselho de Recursos.

Após o recebimento dos nomes, o procurador-geral elaborará cinco listas tríplices com o nome das pessoas naturais indicadas pelas entidades por decisão devidamente fundamentada em razão da qualificação técnico-profissional dos indicados.  Essa lista tríplice será encaminhada para o prefeito, que fará as nomeações.

As listas tríplices serão divulgadas no dia 24 e os nomeados, no dia 25 de Novembro.

O procurador-geral do município, Carlos Raposo, destaca a importância da iniciativa.

"Com o ingresso dos novos procuradores ganhamos fôlego para instituir o Conselho e poder julgar os cerca de 1.000 recursos que se encontram parados na PGM. Acredito que os autos de infração somem mais de R$ 1 milhão e o efetivo funcionamento do Conselho vai ao encontro do esforço fiscal que estamos promovendo", explicou