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Prefeitura antecipa encerramento do Exercício Fiscal 2015 PDF Imprimir E-mail

 

Medida sintoniza gestão municipal com a Lei de Responsabilidade Fiscal

 

 

24/11/2015 - Nesta terça-feira (24/11), a Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial do Município decreto com o Encerramento do Exercício Financeiro de 2015. Essa edição antecipa-se ao prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para possibilitar que os procedimentos pertinentes à consolidação do Balanço sejam realizados de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.



"A edição do decreto demonstra que a gestão fiscal do Município vem cumprindo as premissas de boas práticas das finanças públicas e irá cumprir todas as suas metas e compromissos até o final da atual gestão", afirmou
Giovanna Victer, secretária de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle.

 


A principal função do decreto é possibilitar que o levantamento do Balanço Geral do Município de Niterói seja feito a tempo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As exceções apontadas são decorrentes de créditos suplementares concedidos posteriormente, bem como os empenhos referentes a vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências constitucionais, cuja data-limite será 30 de dezembro de 2015.

 


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