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| Prefeitura distribui cartilha para orientar lojistas e população sobre direitos dos animais |
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Nova regra determina a aplicação de multas para estabelecimentos que não oferecerem condições adequadas
30/11/2015 - Com a finalidade de informar e orientar comerciantes e a população, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade vai distribuir uma cartilha da Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do município de Niterói. Ela será disponibilizada para consulta em pet shops, clínicas veterinárias, casas de ração e lojas de banho e tosa, esclarecendo as normas de tratamento dos bichos. Os estabelecimentos que descumprirem o regulamento serão autuados e multados.
A lei, proposta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e sancionada no dia 21 de julho deste ano, prevê a regulamentação das condições de bem-estar e defesa dos direitos dos animais. Agentes da pasta darão início a distribuição da cartilhanesta quarta-feira para orientar os comerciantes. As lojas terão um mês para se adequarem às normas, como providenciar gaiolas adequadas para o tamanho dos bichos e evitar empilhamentos, não expor os animais a condições adversas do clima, entre outras medidas.
O descumprimento pode acarretar a aplicação de multas de até R$ 1.673,41, e a renda arrecadada pelas penalidades será injetada em um fundo ambiental com o objetivo de zelar pelos direitos dos animais, como explicou o diretor da secretaria, Marcelo Pereira.
“O objetivo principal da iniciativa é a de promover uma ação de orientação para todos esses estabelecimentos, e eles, por sua vez, orientarem a população. E a renda capitalizada pelas infrações será aplicada neste fundo de proteção dos bichos”, resumiu.
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