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Justiça determina que Ampla restabeleça fornecimento de energia para a Prefeitura PDF Imprimir E-mail

 

02/06/2016 - Decisão da juíza de plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Angélica dos Santos Costa determinou que a concessionária Ampla restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

Em seu despacho, a juíza alega que a concessionária não respeitou o prazo legal de 15 dias para suspensão do fornecimento de energia.

Segundo a juíza, a interrupção dos serviços de energia elétrica pode gerar consequências gravosas e potencialmente irreversíveis aos serviços públicos essenciais no município.

De acordo com a Justiça, a Prefeitura realizou o pagamento parcial do débito e que o prazo de prévio aviso não transcorreu.

 


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